ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-4-2013.

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 010/13 (Processo nº 1321/13), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/13 (Processo nº 0849/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/13 (Processo nº 0727/13), de autoria do vereador Elizandro Sabino. Também, foi apregoado o Ofício nº 463/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/13 (Processo nº 1336/13). Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorizações para representar externamente este Legislativo: nº 027/13, de autoria do vereador Engº Comassetto, hoje, na 5ª Conferência Municipal da Cidade, no Município de Dom Pedrito – RS –; e nº 040/13, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, hoje, na Assembleia do Fórum Municipal de Economia Solidária de Porto Alegre – FAMESPA –, no Auditório da Casa do Artesão, em Porto Alegre. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Delegado Cleiton, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representação externa deste Legislativo, em Porto Alegre, para Sua Senhoria e para o vereador Cassio Trogildo, ontem, na inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil Recanto dos Pequeninos, e para o vereador Cassio Trogildo, hoje, na inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil Ana Maltz Knijinik. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava e Décima Nona Sessões Ordinárias e da Primeira Sessão Extraordinária. A seguir, por solicitação dos vereadores Márcio Bins Ely e Professor Garcia, foi efetuado um minuto de silêncio, em homenagem póstuma aos senhores Roberto Raifone, falecido no dia de hoje, e Vilson de Melo Corrêa, falecido no dia nove de abril do corrente. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao padre Paulo José Dalla Rosa, Pároco da Paróquia São Jorge, que divulgou a 60ª Festa de São Jorge, a ser realizada entre os dias primeiro e vinte e nove de abril do corrente. Em prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao padre Paulo José Dalla Rosa. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Bernardino Vendruscolo, Valter Nagelstein e Alberto Kopittke. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely, Dr. Thiago, este em tempo cedido pelo vereador Mauro Pinheiro, e Valter Nagelstein e a vereadora Mônica Leal. Na oportunidade, foram apregoados os Memorandos n^os 014 e 015/13 (Processo nº 1116/13), de autoria da vereadora Jussara Cony, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia nove de abril do corrente ao dia de hoje, no Ato Saúde + 10 e em reunião com equipe do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em Brasília – DF. Também, por solicitação do vereador Bernardino Vendruscolo, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Durante a Sessão, as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e os vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato, Professor Garcia, Mario Fraga, Alceu Brasinha e Alberto Kopittke manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e Professor Garcia e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Hoje nós teríamos, como foi noticiado e repassado aos Vereadores, o Comparecimento do Deputado Osmar Terra, do representante do Ministério Público, do representante do Judiciário e da Sociedade Brasileira de Psiquiatria. Em função de agenda desses nossos convidados, nós tivemos que postergar o ato que seria realizado hoje aqui. Quero dizer a todos os presentes que será uma satisfação tê-los, vamos amplamente noticiar, e ficamos também abertos a qualquer tipo de sugestão, mediante o Projeto que também tramita nesta Casa - que é bem diferente do Projeto em nível federal -, no sentido de dar uma alternativa aos pacientes usuários de crack e DE outras drogas. Então, quero dizer que o Comparecimento previsto não se realizará hoje, mas será amplamente noticiado. Gostaríamos, novamente, de contar com a presença de vocês, não só nas galerias, mas nas discussões que já têm sido feitas nesta Casa e fora daqui com relação à questão da internação compulsória. Então, deixo a todos vocês, o site da Casa e desta Presidência. A. Presidência fica à disposição para comunicá-los desse novo Comparecimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Roberto Raifone, estilista renomado de Porto Alegre, que trabalhava com alta costura, no dia de hoje.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Vilson de Melo Corrêa, assessor por muito tempo no GAPLAN, trabalhou com o Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu quero cumprimentar os ativistas e, na condição de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, também quero me colocar à disposição para discutir um tema tão importante. Tratar não pode significar trancar e violar direitos humanos fundamentais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Tratar medicamente é dar oportunidade de as pessoas terem acesso à saúde.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente - as taquígrafas da Casa já não estavam presentes -, eu queria deixar registrado nos Anais desta Casa a minha indignação por, na tarde de ontem, termos trabalhado somente por uma hora e 49 minutos. Esperamos que hoje, assim que se esvaziarem as galerias, esta Casa não pare de trabalhar novamente. Nós temos vários Projetos, tanto do Legislativo quanto do Executivo, que estão tramitando há duas semanas aqui nesta Casa; nós viemos para cá, fazemos belos discursos na tribuna e, na hora de trabalhar... Ontem, esta Casa trabalhou por apenas uma hora e 49 minutos - não trabalhou para o povo de Porto Alegre! Nenhum operário pode chegar na sua empresa e dizer que hoje vai trabalhar somente uma hora e 30 minutos ou duas horas. Nenhum empresário fecha a sua empresa diariamente após duas horas de trabalho. Então, eu acho que esta Casa, a Casa do Povo, tem esse compromisso de funcionar para o povo de Porto Alegre. (Palmas.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, por todo respeito que merece o Ver. Janta, ontem eu estive na Câmara em reuniões, cheguei em torno das 8h da manhã a sai daqui às 19h. Não é verdade que nós não trabalhamos ontem! Nós tivemos diversas reuniões de manhã, tivemos a Sessão Ordinária à tarde, recebemos o pessoal da Carris no gabinete de V. Exa; chegamos aqui, na minha visão, um pouco apressados e não se deu quórum; eu estava presente, sim, e depois todos nós fomos trabalhar nos nossos gabinetes. Quem quis ir para casa e não trabalhar, é uma questão que não me atinge. Um abraço. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu aceito os registros e quero fazer algumas considerações. Primeiro, em relação aos Projetos e às divergências, principalmente no que se refere à internação compulsória. Eu acho que temos que ler profundamente os Projetos para podermos comparar as diferenças de uns e de outros. Como Vereador e médico, acho que temos que ter alguma alternativa em relação a esses pacientes usuários de crack, que não estão tendo acesso ao Sistema de Saúde e ao tratamento.

Com relação ao trabalho da Casa, quero dizer que temos trabalhado muito, Ver. Janta. Os Vereadores desta Casa têm trabalhado muito. Eventualmente, não na Sessão Ordinária, porque, como o senhor bem sabe, esta Casa funciona nas suas Comissões, nas suas representações externas, junto às comunidades, no contato direto com elas. Então esta Casa trabalha muito! Os 36 Vereadores desta Casa trabalham muito! E nem sempre quando a Cidade vota leis, a comunidade ganha! Ainda mais quando são leis não exequíveis e leis que vêm em dissonância ao interesse público.

Por fim, quero dizer que esta Presidência encaminhou para a Mesa Diretora, com relação a esse problema destacado aqui, que não vai mais deferir representações, neste ano, nos horários de Sessão Ordinária em que tivermos Ordem do Dia. Isso significa segundas e quartas-feiras. Espero ter a compreensão e a acolhida dos Líderes. A Presidência também não deferirá mais representação àquela em que esta Presidência não for convidada ou não for estimulada. Não adianta o Vereador X, Y, Z trazer uma representação em que a Presidência não é convidada. Acho que com isso nós vamos poder avançar nesse critério.

Quero dizer que a falta de quórum na Ordem do Dia, nem sempre, Ver. Janta, é sinal de que a Casa não trabalha. Muitas vezes é uma manobra política, uma manobra formal de quem não quer votar ou não sente maduro o seu Projeto para votar. Então, acho que é importante que isso fique bem claro. Às vezes, o Vereador X, Y ou Z não quer o seu Projeto votado naquele dia e solicita aos colegas – e tem a compreensão deles – para melhor poder costurar o Projeto e para que não haja quórum para entrar na Ordem do Dia. Essa compreensão é muito importante para o nosso público. A democracia só se faz com Parlamento. Agredir o Parlamento é agredir a democracia. Nenhum de nós é morador de Marte. Somos eleitos, muito bem eleitos com os votos que temos; então, somos um reflexo fiel e fidedigno da sociedade em que vivemos.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, ouvi atentamente a sua fala. Eu gostaria que este assunto fosse discutido não no Plenário, como está sendo, publicamente. Acho que nós, os Líderes, os Vereadores, podemos discutir isso noutro fórum. Aqui temos que colocar os Projetos e a votação do nosso dia a dia. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu quero dizer que em nenhum momento ofendi o Parlamento. Eu estou exigindo o que qualquer pessoa exige: que este Parlamento trabalhe. E, ontem, não havia só o Projeto que o Vereador retirou. Está tudo aqui esperando para nós votarmos, inclusive uma Moção de Apoio aos trabalhadores da GM, que estão quase fechando a negociação. Inclusive, há a CPI das teles, que está esperando que esta Casa defina. Então, há várias coisas que indeferem o Projeto do Vereador A ou B, até porque os Vereadores conversam, retiram Projetos, esperam mais um pouco. Agora, ontem, era visível o número de Vereadores presentes nesta Casa. Nós saímos para atender a uma reivindicação de trabalhadores da PROCEMPA na sua sala, junto com o Vice, atendemos, fizemos o melhor possível, chegamos aqui, e havia vários Projetos para serem discutidos. Tinha Ordem do Dia, e nós não discutimos. Eu estou trabalhando também: ontem, anteontem - todos nós trabalhamos. Agora, na hora de votar para o povo, não estamos votando.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, quero discordar, pela primeira vez, do Ver. Professor Garcia, de quem nunca discordei, mas acho que V. Exa. está certo, acho que, infelizmente, o nosso colega Janta foi mal na sua colocação. Todos os 36 Vereadores deveriam vir aqui dizer o que estavam fazendo ontem. Eu fiquei aqui, tem as câmeras de televisão, sai às 18h10min da Câmara e cheguei às 22h em casa. Este público que está aqui tem que saber disso: todos os Vereadores estavam trabalhando, como disse Vossa Excelência. Obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, estou representando a Bancada do PTB - o nosso Líder Cássio, o Sabino e o Paulo Brum. Quero discordar do modo que o Ver. Janta se pronunciou. Ontem, nós recebemos uma comissão da PROCEMPA que procurou os Vereadores, o Clàudio Janta estava junto. E, na terça-feira à noite, o Ver. Janta, o Ver. Delegado Cleiton e eu ficamos até as 11 horas da noite discutindo, lá no Parque São Sebastião, assuntos da Cidade.

Quero discordar porque todo Vereador tem muita atividade, uma agenda cheia, é muita coisa; às vezes, não é só votar, votar não leva a lugar nenhum. Então, quero discordar do Vereador e concordar com Vossa Excelência porque o senhor, realmente, está certo. Ontem, era mais de meia-noite, e nós estávamos na rua. Obrigado.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa-tarde, Sr. Presidente, eu quero aqui saudar todos os colegas e os convidados. Quero-lhe fazer um pedido, Sr. Presidente: que, na próxima mesa de discussão sobre o tema da internação compulsória, sejam contempladas todas as opiniões sobre esse tema e não apenas as favoráveis à internação compulsória.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu já tinha lhe transmitido essa opinião e estou entregando aos colegas Vereadores o Parecer do Conselho Federal de Psicologia e vários outros documentos e subsídios sobre esse tema para que a Casa possa fazer, efetivamente, um debate democrático e plural. Obrigado.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Kopittke é novo aqui e talvez não tenha dado uma olhadinha no nosso Regimento. O nosso Regimento, quando fala em comparecimento de autoridade... E esta Casa tem sido prodigiosa em comparecimentos, independentemente da matriz ideológica ou partidária: já recebeu o filósofo esloveno Zizek, ajudou na vinda do marxista David Harvey, recebeu aqui os dois ministros vivos do Governo João Goulart; então, esta Casa é extremamente democrática e ampla para ouvir todas as opiniões, inclusive as contrárias.

Infelizmente, o senhor não estava aqui ainda quando eu comuniquei a não vinda dessas pessoas em Comparecimento em função das agendas: Ministério Público, Judiciário, Deputado Osmar Terra e Sociedade Brasileira de Psiquiatria. E esse convite que o senhor já fez, eu acabei de fazer para toda a nossa plateia. Então, peço a sua ajuda e compreensão nesse sentido.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apenas para convidar, Ver. Dr. Thiago, os Vereadores, sobretudo os membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - CEDECONDH, pois nós vamos receber as lideranças dos movimentos sociais populares que estão aqui na tarde de hoje e querem contribuir com este debate. Vamos recebê-los ali na sala do terceiro andar – na condição de Presidente da CEDECONDH, já pedi que abrissem a sala – para articular a mobilização contra esse retrocesso.

Também é uma forma de ouvirmos os movimentos que vieram aqui na tarde de hoje, e eu gostaria de convidar todos os Vereadores e Vereadoras. Na condição de Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, vamos recebê-los.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.ª Fernanda, eu solicitaria, em função da necessidade que temos de quórum, como já foi ressaltado neste microfone há menos de cinco minutos, que Vossa Excelência, como é protagonista desse processo e quer participar da discussão – esta Presidência também fica à disposição –, convocasse uma reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para recebê-los e ouvi-los, mas não no horário da Sessão. Eu acho que, no horário da Sessão, nós temos que estar aqui para dar quórum.

Solicito ao Ver. Bernardino Vendruscolo que secretarie os trabalhos para leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Padre Paulo José Dalla Rosa, representando a Paróquia São Jorge, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à 60ª Festa de São Jorge.

O SR. PAULO JOSÉ DALLA ROSA: Saúdo o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Dr. Thiago Duarte, e, saudando o Sr. Presidente, eu saúdo os demais Vereadores aqui presentes e também os visitantes, que vieram trazer as suas reivindicações. O que me traz aqui é a divulgação de mais uma Festa da Paróquia São Jorge, situada no bairro Partenon. Quero agradecer a esta Casa, em especial ao Ver. Professor Carlos Alberto Garcia, que é o autor do Projeto de Lei nº 8.243, de 10 de dezembro de 1998, que instituiu a inclusão da Festa de São Jorge no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, festa essa realizada anualmente, como já havia dito, no bairro Partenon. Para estes 60 anos de caminhada de evangelização da Igreja São Jorge, nós temos diversas atividades, entre elas uma já acontecida quando, no dia 7, levamos a imagem de São Jorge à Redenção e ali percebemos o grande número de devotos que esta cidade de Porto Alegre tem a esse grande Santo. Uma outra atividade que teremos inicia domingo pela manhã, quando acontecerá a Cavalgada de São Jorge, que sai da Hípica da Brigada Militar e vai até a Paróquia Nossa Senhora Aparecida lá na Restinga. Os cavaleiros querem homenagear este grande Santo com essa cavalgada. De 14 até 22 de abril, estaremos realizando a novena em honra a São Jorge, sendo que, domingo próximo, teremos a presença do Bispo Emérito da cidade de Santa Cruz, que vai inaugurar as novas portas da Igreja São Jorge. Eu gostaria de destacar o dia 15 de abril, quando receberemos um grande número de taxistas que procuram a Igreja São Jorge. Daremos uma atenção toda especial neste dia, com bênçãos e acolhida a todos os taxistas que se dirigirem a esta Igreja. Teremos um outro momento no dia 16, quando vamos celebrar o sincretismo religioso, uma celebração toda especial com os centros de Umbanda. Visitando muitos centros de Umbanda, percebemos que lá está a imagem de São Jorge, e a pergunta é: a quem pertence São Jorge? São Jorge pertence a todos os que nele acreditam. São Jorge não tem dono, São Jorge tem devotos. Então todo devoto, quer seja católico, quer seja da Umbanda, que o tem como protetor, é a ele que pertence. Por isso, como responsável pela Paróquia São Jorge, queremos abrir um diálogo, uma celebração, criarmos laços de unidade para podermos ser sinal do reino, ser sinal de uma Igreja que vive e que cresce. Não me canso de dizer que a cidade de Porto Alegre cresceu com a fé - é com a fé que esta Cidade cresceu! Este ano nós celebramos o ano da fé. Por isso o fôlder que vocês têm em mãos, justamente, é sinal de uma porta e diz: “Nesses 60 anos com São Jorge, abrimos as portas da fé.”

Neste ano também celebramos os 50 anos do Concílio Vaticano II. Neste ano, celebramos a Jornada Mundial de Juventude, quando a Paróquia São Jorge teve a alegria de acolher a cruz e o ícone da Jornada Mundial da Juventude que acontecerá aqui no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro.

E também, recentemente, houve uma grande alegria para todos nós, quando recebemos um grande presente: o Papa Francisco, eleito recentemente, que deu esse sinal da simplicidade, sinal da acolhida. Então, durante todos os momentos bonitos que o Brasil comemora, que o mundo comemora, que Porto Alegre comemora, nós comemoramos uma grande festa, esses 60 anos. E queremos também divulgar, no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, a corrida e a caminhada de São Jorge, que também já está no Calendário do Município de Porto Alegre.

Srs. Vereadores, por seis anos estive nesta Casa divulgando essa Festa. Oxalá possa vir mais vezes, talvez não para divulgar mais a Festa de São Jorge, talvez para trazer outras notícias. Tomara que sejam notícias de alegria. Annuntio vobis gaudium magnum, uma grande alegria, porque serei transferido, terei uma nova missão para o próximo ano.

Agradeço a acolhida dos Srs. Vereadores, durante esses seis anos em que pude estar nesta Casa divulgando essa grande festa, esse momento de espiritualidade, momento de acolhida, inter-religioso, a todos vocês. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Convidamos o padre Paulo José Dalla Rosa a fazer parte da Mesa.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, falo aqui em meu nome, em nome do Ver. Idenir Cecchim, do nosso Presidente, Ver. Valter Nagelstein, e da Ver.ª Lourdes Sprenger. Quero dizer, mais uma vez dizer, que, nesses seis anos em que o Padre Paulo esteve à frente, eu o acompanhei de perto. O senhor falou na nossa Lei, que já faz quinze anos. Fico muito satisfeito, porque a procissão de São Jorge, hoje, é a segunda maior procissão de Porto Alegre, que reúne, em média, 50 mil a 60 mil pessoas. E sei do seu trabalho, do seu empenho e como o senhor movimentou aquela comunidade. Sei que está recebendo uma nova missão e aproveito para lhe desejar sucesso, porque, onde o senhor for, tenho certeza de que a comunidade que vai recebê-lo vai lucrar com isso.

Quero também aproveitar – o senhor já falou – para convidar os colegas Vereadores para irem à procissão, que começa no domingo. Domingo, tem a rústica também. Dia 23 é Dia de São Jorge, daqui a duas terças-feiras, e, no dia 28, a procissão.

Padre Paulo, sucesso, e quero só lhe agradecer pelo seu empenho e dizer que a comunidade da Igreja São Jorge sabe muito bem do seu trabalho, do seu empenho e da sua dedicação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, senhores aqui presentes, Padre Paulo, em nome da Bancada do PDT, queremos lhe dar as boas-vindas aqui na nossa comunidade. Com certeza, a comunidade da Restinga já está aguardando-o de braços abertos, porque sei que o senhor irá trabalhar na Igreja Nossa Senhora Aparecida, juntamente com o Padre Claudionir Ceron, que faz um trabalho comunitário muito bonito e que agora vai se somar ao grande Padre Paulo, pessoa também da comunidade. Não digo que a comunidade do Partenon irá perder, porque sei que o senhor estará sempre presente no coração e na vida daquelas pessoas que frequentam a Igreja São Jorge.

São Jorge, Protetor dos Policiais; aqui me sinto honrado por saber que no próximo dia 19, um projeto novo - São Jorge Itinerante - irá a várias comunidades de Porto Alegre. Essas comunidades já estão ansiosas e preparadas para receber seu protetor. Dentre esses locais, está o Palácio da Polícia, a Polícia Civil, onde será feita uma solenidade para receber o seu protetor.

Obrigado, Padre Jorge, pelo seu trabalho à frente daquela Igreja. Também, quero convidar a todos os presentes, os Vereadores, para a Cavalgada de São Jorge, domingo, quando cavaleiros sairão do Regimento de Cavalaria da Brigada Militar indo até a Restinga, na Igreja Nossa Senhora Aparecida. Um abraço, Padre Paulo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Thiago): O padre Paulo José Dalla Rosa está com a palavra para as suas considerações finais.

O SR. PAULO JOSÉ DALLA ROSA: Mais uma vez, então, Sr. Presidente, obrigado. O Professor Garcia lembrou muito bem: é a segunda maior festa religiosa no âmbito de procissão.

Nós convidamos a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, a participar da nossa festa, e ela nos respondeu dizendo que não poderá estar presente, mas que mandará um representante para celebrar esses 60 anos de presença da Igreja São Jorge em Porto Alegre. Mais uma vez, de coração, obrigado. Fiquem com as bênçãos de Deus a todos vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradecemos a presença do padre Paulo José Dalla Rosa da Paróquia São Jorge.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas. Quero cumprimentar os movimentos sociais e populares da área da Saúde que vieram à Câmara na tarde de hoje. Acho que cumprem um papel extremamente importante, porque vêm a esta Câmara exigir que sejam ouvidos os movimentos da área da Saúde, que muito tem elaborado sobre um tema extremamente perigoso que tramita no Senado, Loiva, inclusive numa Comissão Especial para tratar, mais uma vez, de um tema tão complexo que nasce das desigualdades sociais e da ausência de políticas públicas e de investimento na área da Saúde, como é o tema das drogas.

Eu fiquei muito assustada quando li todo o parecer do Conselho Federal de Psicologia, e quero parabenizá-lo pelo trabalho. Sei que vários estão fazendo pareceres e trazendo esse tema à tona, mas estou extremamente preocupada, no mínimo, com três temas da Lei nº 7.663/10, de autoria do Deputado Federal Osmar Terra, que, na verdade, reforça uma linha punitiva, repressiva, extremamente deslocada de uma visão humana, para tratar de temas tão importantes. E ainda mentem para a sociedade, para as pobres das famílias, que muitas vezes querem, sem algum tipo de tratamento, como se esse projeto resolvesse o problema das famílias.

É justamente o contrário que vemos nele, no mínimo em dois aspectos. O primeiro é desassociar uma série de direitos conquistados pela reforma psiquiátrica, fruto da luta dos movimentos antimanicomiais do nosso País, que tem a ver com os direitos humanos essenciais, com a interdisciplinaridade das áreas da Saúde, como assistentes sociais, psicólogos o contato imediato entre dependentes e famílias. Isso é um acinte, porque, na verdade, eles reafirmam o que já está na lei, mas tiram direitos humanos fundamentais para os dependentes. O segundo é colocar no mesmo bojo dependentes e usuários, fazendo uma verdadeira falácia, comparando coisas e questões incomparáveis, reforçando uma linha punitiva e repressiva que já deu errado no Brasil. Não é à toa que, nos presídios do nosso País, 26% das pessoas encarceradas são culpadas ou culpabilizadas pelo crime de tráfico. Entretanto, se tu fazes um corte social e vê quem são as pessoas, verá que, em geral, são jovens, negros que moram na periferia e, que muitas vezes, são pegos - entre aspas - em flagrante, são condenados de maneira unilateral, reforçando uma lógica absolutamente, repressiva, que não resolve o problema das drogas e que faz uma cisão entre os filhos das elites e os filhos do povo, que não são vistos nesse contexto.

O terceiro é aumentar a pena, a questão de os usuários e traficantes terem pena maior, pelo Projeto do Osmar Terra, do que um homicídio, do que a morte, em virtude dos condicionantes que eles colocam, tipificando como crime - entre aspas -. O mais grave de isso tudo: abre a porta para a privatização da Saúde. Desmonta a ideia de Saúde pública do SUS e do SUAS, que foi uma conquista dos movimentos, abrindo margem - entre aspas - para a compra de leitos na iniciativa privada ou pior: fazer convênios com comunidades terapêuticas que estão longe da fiscalização, do controle dos agentes públicos e da interdisciplinaridade dos agentes de Saúde do nosso Município e do nosso Estado. Além do mais, quero concluir, é um Projeto claramente inconstitucional, mas estou muito preocupada com a onda repressiva, antidemocrática, punitiva que, em geral, só joga gasolina nos incêndios e está longe de resolver problemas tão complexos da nossa sociedade. (Palmas)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Prezados colegas, Presidente Dr. Thiago, representantes dos movimentos que se encontram aqui nesta tarde, cumprimento a todos em nome da Bancada do meu Partido, Vereadores Sgarbossa e Mauro, aproveitando essa vinda frustrada do Deputado Osmar Terra a esta Casa para fomentar o debate tão relevante sobre o Projeto de Lei do Deputado que tramita e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados. Trago aqui – já distribuí aos colegas - um artigo do Dr. Dráuzio Varella, um editorial do Jornal O Globo, um editorial do Jornal Zero Hora, um editorial da Folha de São Paulo, um Parecer do Ministério da Saúde, um Parecer da Presidência da República, um Parecer do Conselho Federal de Psicologia e um conjunto de outros artigos que são absolutamente contra o grande retrocesso desse Projeto. Se esse Projeto do Deputado Osmar Terra tem um mérito, como bem diz o Parecer do Conselho Federal de Psicologia, é reunir, em um único Projeto, todos os retrocessos na área de tratamento sobre as drogas, Segurança pública e Saúde pública do nosso País. Em um único Projeto está-se tentando rasgar toda a lei de reforma psiquiátrica feita no nosso País. (Palmas.).

A própria Lei da Reforma Psiquiátrica já prevê um conjunto de mecanismos de internação involuntária. Por que o Projeto reescreve os artigos da Lei da Reforma Psiquiátrica, tirando apenas todas as garantias que a Lei da Reforma Psiquiátrica conseguiu conquistar? Em uma tacada só, o Projeto vem rasgar todas as garantias de internação no Sistema Único de Saúde e não em clínicas, porque nós não temos, enquanto sociedade, a capacidade de controlar e acompanhar a qualidade desse tratamento. Clínicas, muitas vezes, aproveitam a condição de dependentes químicos desses usuários, sem nenhum tipo de acompanhamento, nem verificação se há resultado. Essa Lei de internação já vem sendo aplicada em São Paulo e Rio de Janeiro há alguns meses, sem trazer nenhum resultado positivo para a redução do número de usuários de droga. O que mais me preocupa no Projeto - é o tema que eu venho trabalhando, em relação à segurança pública, Ver. Delegado Cleiton - é que este Projeto é mais um episódio dos últimos 40 anos de guerra às drogas, em que nós estamos apenas colocando os nossos jovens de periferia dentro da cadeia, como política de drogas no Brasil, em toda América Latina e no próprio Estados Unidos. Essa política de guerra às drogas que mostrou um imenso retrocesso... Inclusive em 2006 teve um outro capítulo, que também aumentou a pena de quatro para cinco anos, acabando com a possibilidade de transação penal no crime de tráfico de drogas. Agora o Projeto faz mais um aumento. Mas eu pergunto para os colegas: de 2006 para 2012, houve algum tipo de redução da violência no Brasil? Não, os homicídios infelizmente aumentaram, como muitos, corretamente, aqui colocaram várias vezes. O consumo de drogas diminuiu? Não! Nós temos que superar essa tragédia chamada guerra às drogas, uma ideia fadada ao erro de que se nós encarcerarmos traficantes, que nada mais são do que jovens da periferia, o chamado problema das drogas vai ter um fim. Nós precisamos, efetivamente, de uma política de prevenção, de educação, de formação dos nossos jovens nas escolas sobre o problema das drogas, e da estruturação efetiva de um sistema de tratamento para aqueles que assim desejarem. Esse é o caminho do qual nós não podemos abrir mão.

Eu estive hoje na FASE, e aqueles jovens, que são mais de 1.200 internados aqui no Rio Grande do Sul, pediram para eu fazer uma pergunta: Por acaso, alguém acha que nos botar aqui por quatro, cinco, seis anos, vai mudar a realidade de que é o tráfico que traz dinheiro? Não vai. Nós precisamos vencer a guerra às drogas, enterrá-la, e começar uma nova etapa. Se nós, efetivamente, quisermos vencer a violência, não será com populismo penal, a utilização do medo da sociedade, aumentando pena e encarcerando os jovens que nós vamos chegar a algum lugar, isso só trará mais e mais violência. Por isso que eu acompanho o próprio ex-Presidente Fernando Henrique, que fez um apelo ontem para que os Deputados da Câmara não votassem esse Projeto, porque vai ser um grande retrocesso, na contramão do que todos os outros países da América Latina estão discutindo nesse momento. Vamos à luta, superar esse projeto de lei e construir efetivamente uma política que diminua o número de jovens dependes de drogas no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito ao Ver. Professor Garcia que assuma a presidência, para que este Presidente possa se manifestar.

(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Eu fiz questão - agradecendo à minha Bancada - de usar o tempo da Bancada do PDT e não o Tempo de Presidente para termos uma isonomia, na medida em que existe um Projeto tramitando aqui - diverso do Projeto construído pelo Deputado Osmar Terra, pelo qual tenho muito respeito - sobre internação compulsória. Eu gostaria de falar algumas coisas sobre esse Projeto, que nasceu da ânsia de ver mães acorrentando seus filhos, que nasceu da ânsia de ver profissionais da Saúde sem poder internar os seus pacientes e da ânsia de não se ver políticas públicas em rede que possam tratar a questão da drogadição. Então, o nosso objetivo é dar uma alternativa e possibilidade dos profissionais médicos e dos familiares poderem tratar os seus familiares.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DR. THIAGO: Então, nessa vida diária, são 16 anos que trabalho como médico na periferia e que certamente me credencia. Nos nossos gabinetes, todos os dias, chegam familiares trazendo pacientes que necessitam de internação. E quando esse paciente chega lá no médico do pronto atendimento da Vila Cruzeiro, ou da Vila do IAPI, esse médico não tem o conforto jurídico, não se sente apto a internar esse paciente que precisa de tratamento. O usuário de crack em fase aguda, Ver. Kopittke, não está em condições de decidir o que é melhor para ele; ele é como um suicida...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, há um Vereador na tribuna. Esta Casa sempre foi e será uma Casa democrática. Depois, podem se manifestar, mas primeiro vamos ouvir. A divergência faz parte de qualquer processo.

O SR. DR. THIAGO: Então, nós precisamos dar possibilidade para esses profissionais da Saúde, que clamam por isso de ter essa alternativa, essa ferramenta, esse instrumento. No ano passado, esta Casa votou por unanimidade, foi sancionado pelo Prefeito - o Centro Integrado de Combate à Drogadição, para tratar a questão da drogadição de forma transversal e multidisciplinar, prevendo a questão da prevenção, tratamento e ressocialização desses pacientes. Mas nós precisamos, sem dúvida nenhuma, de um instrumento capaz de dar a possibilidade a essas famílias de poderem atuar e ajudar pessoas que estão se matando.

Ver. Alberto Kopittke, não adianta o seu Partido construir mais presídios. O senhor, por um lado, quer a desestigmatização da FASE; por outro lado, vem a esta tribuna dizer que estamos botando pessoas em cadeias. Então, Ver. Alberto Kopittke, é muito importante ter coerência, é muito importante! É muito importante cuidar das fronteiras para diminuir o tráfico, Ver. Alberto Kopittke. E isso é responsabilidade sua, isso já foi responsabilidade sua. É importante cuidar as fronteiras, pois não estão sendo cuidadas neste País; só dessa forma vai se diminuir o trafico. Eu quero dizer à plateia – eu não vou entrar nesse debate – que eu fui eleito, com muita honra e com muito trabalho, por 11.935 porto-alegrenses. Quem se dirige a mim tem que conversar! Mas estigmatizar, Ver. Alberto Kopittke, é dizer que esse paciente só vai poder ser internado na medida em que ele sofrer um processo de interdição, que é o que está acontecendo hoje. Hoje, esse paciente, agudamente enfermo, chega aos nossos pronto-atendimentos, e o médico, os profissionais de Saúde só podem interná-los mediante uma medida judicial. E os defensores públicos têm dito, reiteradas vezes, que essas medidas judiciais só tem procedência a partir da interdição desses pacientes. Então, juridicamente, o senhor sabe, Ver. Alberto Kopittke, que a interdição, sim, estigmatiza as pessoas, que a interdição, sim, exclui as pessoas, e que o tratamento médico bem colocado com a internação adequada, com tratamento em clínica de recuperação adequada, com a ressocialização devida, esse tratamento, sim, ressocializará as pessoas, como nós temos visto. Por isso, eu peço a todos os que estão falando que efetivamente leiam o nosso Projeto; sem isso, não poderão fazer uma crítica consistente.

Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que a internação compulsória não é obrigação; é uma alternativa pelas quais essas famílias clamam, é uma possibilidade de tratamento que essas pessoas não têm e, sem dúvida nenhuma, elas têm pedido, a todo momento, aos nossos governantes. Então, nós queremos contar com o apoio, inclusive dos que falam contra, porque, sem dúvida nenhuma, é uma possibilidade de darmos mais um acesso à Saúde, o que falta e muito na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no País, muito em função da falta de financiamento que o Governo Federal deveria colocar nos Municípios. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Sr. Presidente.

(Manifestação nas galerias.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, nós queremos usar esse espaço destinado às Bancadas para fazer um agradecimento à Casa pela receptividade, na manhã do dia de hoje, com a Coordenação dos Conselhos Tutelares da cidade de Porto Alegre. Hoje nós temos 50 Conselheiros Tutelares em Porto Alegre, e nós recebemos, Ver. Mario Fraga, aqui nesta Casa, os Conselheiros Tutelares que compõem a Coordenação do Conselho Tutelar. Em uma das salas das Comissões desta Casa, as Coordenações estavam ali representadas, e eu tive a grata satisfação de poder ali passar, levar a minha palavra de apoio aos nobres Conselheiros Tutelares que têm desempenhado, em nossa Cidade, um trabalho voltado às crianças, aos adolescentes e à juventude. Também utilizo este espaço de Bancada para aqui referir que no dia de ontem, ao final do dia, Ver. Cecchim, eu recebi, em meu gabinete, a Sra. Maria do Carmo Maciel, que é a coordenadora da Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente, e o Joaquim Proença que é o Diretor Nacional da Criança e do Adolescente do Ideste – Instituto de Desenvolvimento Sustentável, que são ações e frentes que têm o seu olhar voltado para políticas públicas na área da criança e do adolescente.

Hoje, eu venho ocupar esta tribuna, em nome da minha Bancada, e dizer, Ver. Mauro, que amanhã nós estaremos sediando, aqui nesta Casa, o VI Encontro Estadual dos Conselheiros Tutelares de todo o Estado do Rio Grande do Sul e dos Conselhos de Direitos de todo o Estado do Rio Grande do Sul. E, por se tratar que este evento é amanhã, eu falo, neste momento, ao público presente nas galerias, ao público que nos assiste pela TVCâmara e também a todos os nobres colegas Vereadores, convidando todos para, dentro do possível, é claro, amanhã estarem aqui prestigiando esse VI Encontro dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. Nós teremos amanhã, a partir das 9h, o credenciamento e, às 9h30min, a palestrante Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Teremos, como Mediador, o nosso Deputado Estadual Miki Breier, que é o Coordenador da Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente. Também teremos a Claudia Barros, que é Defensora Pública e Conselheira junto ao Cedica, que é o nosso Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também teremos a presença da Sra. Márcia, que é a Presidente do Cedica. À tarde teremos, às 14 horas, um painel falando sobre a importância e a eficácia das frentes parlamentares - eu presido a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente aqui na Câmara do Município de Porto Alegre -, e estaremos juntos com o Deputado Miki Breier, que é o Presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente do Estado, travando um debate a respeito do cumprimento das leis através da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente.

Portanto, neste espaço de Bancada, falando pelo PTB, agradecendo ao Ver. Alceu Brasinha, Cassio Trogildo e Paulo Brum, que nos concede esta oportunidade, quero lançar o convite a todos os colegas Vereadores, a todo o público que nos assiste para estarmos aqui amanhã debatendo e travando um debate profícuo no que diz respeito à temática criança e adolescente, que é prioridade absoluta em todo nosso território brasileiro. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores, primeiro, quero dizer da importância do debate, ainda que, muitas vezes, nós não venhamos a concordar com aqueles que participam dele, mas é importante que se dê condições para essa possibilidade.

Eu vou fazer um registro. Ver. Cecchim, ainda no ano de 2006, em uma reunião lá na Prefeitura, eu ponderava com o Prefeito José Fogaça. Naquele período, nós tínhamos mais crianças nas ruas de Porto Alegre. Eu perguntei a ele por que não procurávamos dar uma solução para esse problema ou amenizá-lo, procurando recolher essas crianças para dar a elas um tratamento melhor. O Prefeito me respondeu...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Que coisa boa é ouvir, é melhor do que enxergar. E o Prefeito me respondeu assim: “Bernardino, estamos vivendo um outro momento: a gente convence as pessoas, não as pegamos obrigatoriamente”. Aí, eu questionei o Prefeito: “Prefeito, como o senhor vai convencer alguém que está doente?”. Então, vejam só, não quero dar carta branca ao Projeto do Ver. Dr. Thiago nem ao do Dep. Osmar Terra, mas eles trazem a possibilidade de debatermos um assunto importante e polêmico, evidentemente.

Agora, eu tenho uma tese: quem está doente, quem não tem condições de discernir sobre o que é melhor para si precisa, sim, de um acompanhamento, seja isso bom para os outros ou não. Ele precisa. E até vou dizer mais: não são todos os drogados que são contra, muitos querem esse acompanhamento, essa possibilidade.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então, vejam, não vou polemizar o assunto, mas é uma maneira de defendê-lo. Mas como vocês vão esperar que alguém, Ver. Dr. Thiago, que não tem condições de discernir o que lhe é bom...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Pessoal, a participação de vocês é importante. A gente respeita o contraditório, mas temos um Vereador na tribuna. Acho importante ouvi-lo. Depois, garantiremos a participação espontânea de vocês. Vamos escutá-lo, por favor.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prosseguindo, a gente tem que respeitar quem pensa diferente, mas este Vereador tem um entendimento: quem não tem condições de discernir o que lhe é bom, infelizmente precisa de ajuda. O Poder Público tem que agir. Este é o entendimento. Claro que tem um outro grupo que não quer. Os traficantes não querem, por exemplo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; obrigado pelo elogio, é próprio de quem ama a democracia, de quem respeita o outro, alteridade. O que tem a ver o gel que a pessoa usa no cabelo, se é crespo, se é liso, se é branco ou preto com aquilo que acredita e com aquilo que faz? Se somos libertários, e vi o meu amigo com a camisa do PT, acho que é maravilhoso a gente professar, todos lutamos por isso, inclusive para os Vereadores estarem aqui, de qualquer Bancada, lutamos pela democracia.

Vi o Dr. Thiago, nosso Presidente, vir à tribuna, e alguém gritou lá de cima: “fascista!”. Quem é o fascista? Será que é o Presidente, que se elegeu pelo voto, ou aquele que lhe quer cassar a palavra mediante a força, a coação e a coerção? Então temos que refletir em determinados momentos a respeito disso, é preciso uma reflexão profunda sobre essas coisas. A gente fala contra a homofobia, mas existem outras formas de preconceito, a gente fala contra bulling. Tenho um menino de dois anos, uma menina de dez e uma de dezoito e também luto contra isso. Quando a gente ofende as pessoas assim, porque usa gel ou porque se veste de um jeito, é uma forma de preconceito, é uma forma de bulling. Ou será que não temos espelho para nos olharmos e para fazermos autocrítica e autocensura da nossa postura? Ou nós somos donos da verdade? Eu não sou. Estou propondo uma reflexão libertária, aqui, meu amigo.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quem não quer aceitar que não aceite. O de marrom lá também gritava, querendo cassar a palavra. Mas é simples, a gente se filia num Partido, a gente luta, a gente tem trabalho político, e, de repente, faz voto, se elege e defende democraticamente uma postura, mas não é na base do grito que a gente cala ninguém. É só isso.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: A respeito do tema... Se não querem ouvir, a gente não ouve, e é próprio da democracia ou daqueles que não amam a democracia e fazem um simulacro de democracia, mas tenho certeza que a grande maioria aqui compreendeu o que eu quis dizer e vai fazer essa reflexão.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É os anarquistas pensam assim, mas não é verdade.

Sobre a questão das drogas, quero dizer o seguinte: até tenho divergência com o Dep. Osmar Terra. Tenho 42 anos e já fui adolescente. A gente sabe como são as coisas. Quero dizer para vocês o seguinte, não tem problema nenhum: a minha posição é que existem drogas e drogas. Eu estou na luta, sou Vereador. Aí onde diverge a minha posição? Há três anos, jantei um dia com o Deputado Paulo Delgado, do PT, autor da lei antimanicomial. Conversamos uma noite inteira a respeito disso. Então, eu conheço mais ou menos o assunto. Quero dizer a vocês que sou a favor da descriminalização da maconha. Sou a favor e não tenho medo de dizer isso; já disse várias vezes aqui.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, não é obrigação, é falar a respeito das convicções. E muita gente tem medo de falar dessas coisas. Mas, eu acho que é completamente diferente maconha de crack e cocaína. Completamente diferente! Quando a gente é jovem...Vocês sabem do que eu estou falando; alguns experimentam, outros não; alguns caem por uma fraqueza e não conseguem mais se levantar. E só quem tem uma família, um pai, uma mãe, um irmão e conhece esse tipo de sofrimento sabe o que é isso. Porque esse negócio da maconha – e tem literatura a respeito disso, há países que estão descriminalizando, eu já estive na Holanda, na Califórnia, já estive por aí e vi onde liberaram e onde não liberaram, e formei uma opinião a respeito disso. Acho que alimenta muitas vezes corrupção policial, alimenta crime. Isso é uma coisa, e ponto! Agora, o que nós estamos falando aqui é de pessoas que perdem a sua capacidade, num determinado momento, de compreender a sua realidade, o seu senso crítico e, muitas vezes, impõem o seu flagelo pessoal à sua família e à sociedade; roubam tudo o que tem em casa, vendem tudo o que tem em casa. Para o pai, a mãe, os avós, a vida se transforma num inferno! Essas pessoas precisam, sim, de apoio. E mesmo que elas não reconheçam, elas precisam de alguém que fale por elas num determinado momento. É disso que nós estamos falando.

Então, nós precisamos – é o apelo que eu faço a vocês – ter essa capacidade de discernir essas coisas. Há uma chaga, há uma praga hoje que são os zumbis do crack que estão por aí. Nós precisamos; vocês precisam ajudar esse povo! Precisam ajudar! Não sejam presas fáceis desse discurso fácil. Vamos compreender que existem gradações, que existem diferenças e que nós precisamos compreender e, mais do que isso, precisamos ajudar. Não é fascismo pegar uma pessoa e oferecer ajuda! Como disse o nosso Deputado Osmar Terra, é inclusive um gesto de piedade em determinados momentos. Nós fazemos isso com relação a ele próprio e à sua família. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Quero agradecer a Ver.ª Fernanda Melchionna pela oportunidade. Quero saudar aqui um conjunto de opiniões que o Ver. Valter Nagelstein comentou. Acho importante também a questão da maconha, como ele falou. Fico muito feliz de ouvir a opinião dele. O grande problema que estou sentindo é que a nossa Cidade está fechando os espaços de debates para os movimentos. É por isso que a voz das ruas vai ficando mais alta, mais alta e mais alta. (Palmas.) Acho que é fundamental a Cidade resgatar esses espaços de debates. Eu saúdo aqui o nosso Presidente, Ver. Dr. Thiago, que tem guardado os nossos espaços de debates. Acho isso muito positivo. Que nós continuemos aqui fazendo, exatamente, esse debate.

Mas acho muito engraçado alguns defensores, não é o caso do Ver. Valter Nagelstein, lá no Congresso Nacional, que são leões para falar sobre o crack, mas um gatinho para falar sobre o álcool. Batem, batem no crack, na cocaína, mas, para regular e proibir as propagandas vexatórias de álcool na TV a que os milhões de jovens são submetidos todo dia, não falam nada. Eu queria o mesmo empenho dos que se dizem grandes defensores contra as drogas para que tivessem essa energia contra o tabaco, contra a indústria do tabaco que consome R$ 20 bilhões por ano só para o tratamento das pessoas que sofrem as consequências do tabaco. E mais os milhões de pessoas, porque nós temos hoje, talvez, no máximo, 2 milhões de usuários – não dependentes –, usuários de cocaína e seus derivados, dizem as pesquisas, o Cebrid, por exemplo; 8 milhões de usuários de maconha. Nós temos no País mais de cem milhões de usuários de álcool, e a grande maioria deles num nível de dependência. Nós discutimos muito pouco uma política, efetivamente, não de internação compulsória para os dependentes de álcool, muitos nas classes altas. É por isso que a gente não fala tanto do álcool. Não vamos separar aqui, Valter - e repito que não estou polemizando a tua fala, porque tu falaste coisas muito importantes -, os defensores das pessoas que estão em um alto nível de dependência, e aqueles que são contra essas pessoas. Ninguém aqui é mais a favor de se ter uma política de Saúde pública para essas pessoas do que quem está aqui: inúmeros trabalhadores da Saúde pública, que lutam todo o dia para o SUS não ser privatizado, que lutam todo o dia para que o SUS não caia nas mãos de clínicas privadas, desestruturando o nosso Sistema Único de Saúde. O que a gente está propondo - e não posso falar aqui, obviamente, em nome do movimento -, é a estruturação de uma efetiva política nacional sobre esse tema, não utilizando a lei penal, mas uma política sobre o tabaco, uma outra política sobre o álcool, uma outra política sobre a maconha, e uma outra política sobre o crack, e que sejam baseadas em pesquisas científicas, e não no sentimento de medo das pessoas por causa da violência. Isso se chama populismo penal, que é o que o nosso País tem feito. Hoje nós temos no mundo mais de 20 milhões de jovens encarcerados pela venda de pequenas quantidades de droga. Isso está trazendo algum tipo de melhora para a circulação de drogas no mundo? Não! Dizer que nós temos que simplesmente fechar as fronteiras é uma hipocrisia! Isso é tentar tapar o sol com a peneira. Nós precisamos capacitar os nossos profissionais da Saúde, da Educação para, efetivamente, prevenirem e diminuírem a demanda sobre as substâncias, e tornarem as pessoas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...capazes de tomar a sua decisão individual. Eu vejo aqui muitos liberais, mas na hora de defenderem a liberdade individual das pessoas sobre este tema, são muito conservadores! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, só para constar nas notas taquigráficas desta Casa: quem liberou o álcool para a Copa do Mundo e quem libera os automóveis, o maior assassino de famílias, é o Governo Federal. Ele entregou a Copa do Mundo para a Budweiser, permitindo que o álcool encampe a Copa do Mundo, Ver. Kopittke, e dando incentivos para que se produzam mais máquinas assassinas, que são os automóveis. Eu acredito que só quem tem uma pessoa dependente de crack na família sabe a necessidade do que estamos falando; só é contra quem é usuário de drogas e quem é traficante!

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Solicito que o Ver. Clàudio Janta retire a frase na qual diz que quem é contra é traficante ou usuário. Isso é um desrespeito com o movimento dos profissionais da Saúde; é um desrespeito com a reforma psiquiátrica; é um desrespeito aos Vereadores que estão problematizando esse tema. Nós não aceitaremos o aumento das medidas repressivas e punitivas que tratam de trancar as pessoas, violar os direitos individuais em nome - entre aspas - de um tratamento privado que desconsidera as particularidades e que só joga gasolina num grave incêndio!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A retirada ou não de expressões, Ver.ª Fernanda, é de livre arbítrio e de livre autonomia do Vereador. Esta Presidência não tem capacidade, não tem condições, não deve e não vai fazer isto, de tirar palavras do Vereador. O Vereador é quem tem a livre possibilidade de fazer isso.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Dr. Thiago, na presença de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara; senhoras e senhores, venho à tribuna, neste período de Comunicações, para fazer algumas reflexões relativas à publicação no jornal Zero Hora, na coluna do Paulo Sant’ana, que se manifestou contra a Copa do Mundo esta semana. Mas, em respeito ao Plenário e à presença da comunidade porto-alegrense aqui representada por profissionais da área da Saúde - pode-se ver muitos jovens nas galerias -, quero dizer que com relação a essa Pauta, este Vereador foi procurado pelo Instituto Igor Carneiro. O Igor foi um jovem assassinado numa festa, e a mãe dele, em homenagem a ele, fez essa Instituição, Ela nos procurou para protocolar um Projeto de Lei aqui na Casa, que tramita e deve estar sendo aprovado ainda neste mês de abril, que também tentará dificultar a entrega de bebidas alcoólicas a jovens.

Então, eu acho que todos nós temos responsabilidade, temos que fazer a nossa parte com relação à prevenção do uso de drogas. Nós sabemos que o consumo de bebidas alcoólicas é proibido até os 18 anos, mas que por vezes é burlado pelos jovens através das tele-entregas, quando solicitam também um fardinho de cerveja, alguma bebida alcoólica.

Então, quero dizer que nós estamos, neste sentido, propondo aqui na Casa, através dessa articulação que foi realizada pelo Instituto Igor Carneiro, a exigência, a cobrança da identificação de quem recebe a bebida alcoólica através da tele-entrega, para saber se aquele que está recebendo realmente tem mais de 18 anos.

Mas, voltando aqui à questão da Copa do Mundo, parece-nos que, realmente, às vésperas da realização desse megaevento na Cidade, onde em praticamente em todos os cantos e recantos de Porto Alegre se vê a qualificação de espaços urbanos através das muitas obras – muitas até prejudicando, de certa forma, o andar da Cidade no que diz respeito ao trânsito. Mas, muito em breve, a médio e longo prazo, nós acreditamos veementemente que a Copa do Mundo trará um grande legado para a população não só de Porto Alegre, mas do Estado de uma maneira geral.

Eu falo aqui da obra que está quase finalizada, que vai levar o terminal de passageiros do Aeroporto até a estação do Trensurb, que é o aeromóvel. Falo dos recursos que estão sendo aportados para a qualificação do entorno do Estádio Beira-Rio, das obras de duplicação de avenidas, e de tudo que está sendo reestruturado, que vai desde a implementação do metrô de Porto Alegre, aos recursos que foram destinados para devolver a balneabilidade das águas do Guaíba. Mas dizerem que Porto Alegre hoje é a mesma Porto Alegre de ontem e que será a mesma de amanhã é um verdadeiro equívoco. Não podemos imaginar que a Copa do Mundo esteja prejudicando essa realidade que transforma a Cidade a cada dia. Nós percebemos a ampliação das ciclovias na Cidade. Nós percebemos que nos entorno dos recursos que estão sendo investidos também para tirar muitas pessoas da irregularidade e da clandestinidade, qualificam-se os espaços urbanos na implementação de creches, de postos de saúde, de espaços de recreação e lazer, como é o caso de novas praças, da abertura e da viabilidade de novos logradouros, de vias que facilitam o acesso à Cidade.

Então, eu gostaria de discordar do nosso jornalista tão respeitado na imprensa gaúcha, e dizer, humildemente, que este Vereador entende que a Copa do Mundo fará um bem para a Cidade, fará um bem para Porto Alegre. Dentro da realidade de Capital do Mercosul, de posicionamento estratégico e territorial que tem a Cidade com relação à interlocução com a Argentina e com o Uruguai, enfim, com tudo que a Copa do Mundo deve proporcionar na área de geração de emprego e renda, na qualificação de profissionais.

Agradeço pela atenção de todos e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa me manifestar.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, gostaria de deixar algumas coisas bastante claras. A primeira é a distinção que me solicitaram fazer aqui entre o nosso Projeto e o Projeto do Deputado Osmar Terra. Existe uma distinção grande; o nosso Projeto, que dá essa alternativa, essa possibilidade aos profissionais da Saúde e seus familiares de poderem iniciar, efetivamente, esse tratamento aos pacientes.

Mas eu quero chamar a atenção para algumas coisas. Alguns posicionamentos são importantes: que cada um de nós, de forma democrática, ampla e livre tenhamos desta tribuna.

Eu sou contra a descriminalização da maconha. Eu sou a favor da ampliação das restrições que se tem ao álcool. Por quê? Porque eu constatei in loco, constatei trabalhando na ponta como médico legista, os malefícios que essas duas drogas trazem para a comunidade, principalmente com relação à questão do álcool que foi levantada aqui. Via de regra, os acidentes que não são acidentes, são homicídios que utilizam o automóvel como uma verdadeira arma, têm uma relação direta com o uso de álcool. Então, é incoerente um Parlamentar defender uma posição de defesa do trânsito e ser parcimonioso com a questão do álcool. Quero cobrar e chamar atenção para a coerência nesses processos.

Existe um Projeto na Assembleia Legislativa – e é pena eu não estar com meu telefone aqui, Ver. Kopittke, senão eu ia receber uma ligação da Deputada Miriam Marroni, do seu Partido, autora do Projeto de Internação Compulsória na Assembleia Legislativa. Então, isso mostra a incoerência daquele cidadão lá com a camiseta do PT, Ver. Valter Nagelstein, mostra uma profunda incoerência porque ele não foi conversar com a Deputada Miriam Marroni, que é do PT, que propôs a internação compulsória! Grande Deputada da nossa Assembleia Legislativa! E, agora, vejo o plenário todo calado, todo calado! Isso é incoerência! É incoerência também dizer que as nossas fronteiras não podem ser cuidadas. É incoerência! Eu diria mais: não é só incoerência, talvez seja incompetência a palavra; não seja incoerência, seja incompetência a palavra! E falo isso dizendo que se pode, sim, com a tecnologia que se tem hoje, cuidar das fronteiras nacionais. Outros países fazem isso, outros países que não mandam recursos para fora conseguem fazer isso. O Brasil não consegue porque não tem recursos, é isso o que se diz. Então, olha, não tem recursos para a Saúde, os Municípios estão aí com o pires na mão...

Participamos, nesta semana, de uma reunião das Santas Casas, entidades filantrópicas que prestam excelentes serviços para as comunidades, que, às vezes, são os únicos hospitais existentes nas comunidades, e os vimos com o pires nas mãos, sendo negligenciados pela força federal. Isso sim é incoerência!

É incoerência dizer que se vai estigmatizar o paciente com a internação. Estigma se dá quando, efetivamente, se coloca a interdição no processo; estigma se dá quando se tem que recorrer à Justiça para poder tratar um paciente, aí é que nós temos, efetivamente, uma estigmatização desses casos. Então, eu cobro profundamente coerência nesses processos.

Quero dizer, sim, que acho que o tratamento do usuário de crack tem que ser realizado por médico! Tem que ser realizado por médico.

(Vaias.)

O SR. DR. THIAGO: É isso, é equipe multidisciplinar com a existência de médico!

(Vaias.)

O SR. DR. THIAGO: Solicito que seja assegurado o meu tempo, meu Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendrusculo): Por favor, por favor! Gente, vou pedir a colaboração de vocês. (Pausa.) Obrigado, obrigado. Tenha a bondade, Ver. Dr. Thiago.

O SR. DR. THIAGO: Era esse o ponto que estava em discussão aqui: o paciente quer equipe multidisciplinar sim, mas ele quer ter o direito de poder ser atendido por um médico, como é o seu pai, Ver. Alberto Kopittke! Então, equipe multidisciplinar com a presença de médico, é disso que precisamos para tratar esses pacientes. Muitas vezes, eles fragilizam a saúde deles, eles se colocam em risco e colocam em risco a sociedade. E nós precisamos ajudar essas pessoas, ajudar essas mães, ajudar esses pais e ajudar esses profissionais da Saúde a poderem ajudar esses pacientes. É por isso que a sociedade clama e ela vai cobrar de vocês, Parlamentares, que não puderem construir conosco esse Projeto, uma saída para o uso de crack. Depois não adianta vir dizer que consultório de rua resolve o problema do crack. Não resolve o problema do crack.

(Vaias.)

O SR. DR. THIAGO: O que resolve o problema do crack ...

(Vaias.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendrusculo): Por favor, peço a colaboração de vocês, há um Vereador na tribuna. (Pausa.) Obrigado pela colaboração.

O SR. DR. THIAGO: Quem fala isso é um médico que tem uma irmã psicóloga e vários colegas na área da Saúde. Nós não podemos prescindir do médico...

Por favor, Presidente...

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O seu tempo está garantido, fique tranquilo. (Pausa.) Gente, por favor, por favor! Tenha a bondade, Presidente.

O SR. DR. THIAGO: As manifestações de vocês comprovam que esse era o pano de fundo. O pano de fundo é efetivamente negligenciar a equipe multidisciplinar. O plano de fundo é não se ter possibilidade de dar atendimento médico nesses casos. E nós defendemos profundamente isso. Então, eu cobro a coerência: quem privatiza o SUS é o Governo Federal, o Governo do Ver. Alberto Kopittke. (Vaias.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado pela colaboração de todos.

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara, público do Plenário; eu quero brevemente relatar que nós temos um projeto, um programa que é executado pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB, que se dispõe a discutir questões programáticas e, por que não, ideológicas. Nós recebemos pessoas das mais diferentes matizes, ouvimos a respeito de experiências e buscamos, então, colher o que há de melhor na experiência humana para poder traduzir nas práticas e naquilo que o nosso Partido busca fazer no dia a dia. Sabidamente o PMDB é o maior Partido do Brasil, e nós temos muito orgulho disso, Sr. Presidente, nós não nos omitimos da responsabilidade que temos como Partido. A partir disso, desenvolvemos um projeto que se chama Prato do Dia, e recebemos personalidades para falar de diferentes temas. Tivemos já o Professor Francisco Ferraz, que foi Reitor da UFRGS e fez uma palestra; tivemos o Ministro Mendes Ribeiro Filho, nosso Ministro da Agricultura até poucos dias; e recebemos agora, na terça-feira, o Secretário da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Mariano Beltrame. O Secretário Beltrame veio conversar conosco e nos expor a respeito da experiência bem-sucedida das UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora, que é um projeto que o PMDB implementa, Ver.ª Mônica...

(Manifestações nas galerias.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Por favor, eu vou pedir a colaboração de vocês; se vocês não colaborarem, eu vou encerrar a Sessão. Façam a escolha: os senhores e as senhoras colaboram ou encerro a Sessão.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Bernardino, eu só pediria que V. Exa. me garantisse o tempo, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estou lhe garantindo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero lhe dizer mais: encerrar a Sessão significa, sobretudo, prejudicar e ferir de morte a democracia porque há um Vereador na tribuna.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu faço um apelo: eu acho que não contribui com a causa de vocês me cassarem a palavra. Não contribui! O que soma ao que vocês vieram fazer hoje aqui não me deixar falar se eu sequer estou polemizando?

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu os escuto.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Por favor, tem um Vereador na tribuna, não vamos debater com ele. Por favor!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu não tenho problema de debater, só que V. Exa. tem que parar o relógio. (Pausa.) O Secretário Mariano Beltrame é uma pessoa hoje, no Rio de Janeiro, nós sabemos, que, quando entra em determinados lugares, a população para para aplaudi-lo. Aplaudir porque ele fez uma abordagem diferente de uma chaga brasileira que afeta todas as pessoas, independentemente de visão social, ideológica, que é o problema do crime e da criminalidade, um fenômeno que acompanha o homem desde o início dos tempos. E se busca, ao longo do tempo, formas e meios de combater esse fenômeno da criminalidade, o que é muito difícil porque, às vezes, nós temos a facilidade de confundir repressão com exercício do Estado Democrático de Direito e imposição da lei. Esse problema lá no Rio de Janeiro atinge a todos: não é do Rio de Janeiro, é nosso, é de Porto Alegre, é da menor cidade do Rio Grande do Sul, é um problema brasileiro, senão, um problema mundial. E o Secretário Beltrame veio aqui para nos explicar e para compartilhar conosco, de forma muito simpática, democrática, aberta e o evento foi aberto também, não era fechado só para o Partido, para nós explicar...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Pois não?

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Por favor, Vereador, o senhor também não precisa debater.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, não é debater, é que é difícil desenvolver um raciocínio.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu peço, mais uma vez, a colaboração, assim nós não teremos condições. Por favor, colaborem.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, o Secretário Beltrame veio até aqui e lá estava presente o nosso profissional da área da Segurança, o Delegado Cleiton. Esses homens da Segurança dão as suas vidas - trabalhadores da Segurança, muitas vezes, em condições precárias, como é o caso da nossa Brigada Militar - para tentar garantir o mínimo de segurança à sociedade. E o Secretário Beltrame veio falar a respeito dessa experiência bem sucedida, porque o que acontecia e o que acontece, muitas vezes, é que a impressão que fica, nessas comunidades, é que só entra o braço repressivo do Estado, mas que o traficante é o mecenas que, quando a pessoa está doente, ele vai lá e compra o remédio; quando alguém precisa de internação, ele paga o táxi para levar ao hospital; quando tem que fazer uma festa, ele vai lá e patrocina. E o Estado, quando entra com a polícia, entra para dar tiro, para dar pau, para matar, para violentar. Essa é a visão que, infelizmente, havia e que dela se alimenta, muitas vezes, o crime, de forma obviamente esperta para angariar a boa vontade das pessoas e cravar as suas perversas raízes no seio da nossa sociedade. Outros, de forma ingênua, se somam a isso, mas é uma questão sociológica, antropológica que precisa ser estudada.

Agora, o Secretário Beltrame veio aqui nos dizer e o que nós aprendemos é que não se faz Segurança pública sem combate e enfrentamento do crime, e que a política também precisa ter um determinado norte. Muitas vezes, os políticos perguntavam: “Agora, o que eu faço?” E ele foi muito claro, ele dizia: “Venha atrás do BOPE, porque lá não tem lâmpada, lá não tem posto de saúde, lá não tem escola, lá não tem nada! A população se ressente da ausência do Estado, no dia em que o BOPE entrar e pacificar, atrás do BOPE venham vocês, políticos, trazendo aquilo que a sociedade precisa”. E nós retiramos, Ver. Sabino, o discurso e as razões do crime. E é exatamente esse o fenômeno, Sr. Presidente, que nós temos visto. Esse é um exemplo que o Governo do nosso Partido, PMDB, tem a dar, para além da demagogia, para além de discurso fácil, para além de anarquia! Temos que dar um exemplo concreto de coisas que estão acontecendo na realidade brasileira e de como, efetivamente, se combate a harmonia, a ausência do Estado e o crime.

Então, quero agradecer e dizer que o PMDB vai continuar esse seu trabalho, o próximo convidado é o ex-Governador Germano Rigotto, agora, no dia 9, vai falar sobre realidade econômica do País. Nós estamos em um momento muito difícil: a inflação cresce, o salário é corroído, não há desenvolvimento econômico. Logo em seguida, vem o nosso ex-Prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori, um homem da mais alta envergadura e retidão de caráter, também vai falar conosco, pessoas que estão ai disputando...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Essa é a proposição que o Partido está fazendo. Eu quero agradecer aos Vereadores. A Ver.ª Mônica Leal iria nos acompanhar, mas certamente teve outros compromissos.

Então fica aberto o espaço de diálogo, de pensamento, de construção para que a gente reflita de fato a respeito desses problemas que nos atingem a todos e traduza isso, na prática, em ações conscientes, em ações concretas que transformem para melhor a vida do cidadão, e que não deem insumos nem gasolina para aquelas pessoas que, de forma leviana, gostam de atacar a política, atacar os políticos, mas que, na hora de fazer aquilo que tem que ser feito, infelizmente não sabem como fazê-lo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara Cony que solicita autorização para representar esta Câmara Municipal no evento Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, no Ato Saúde +10, reunião em que a equipe do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, na cidade de Brasília, Distrito Federal. Realizar-se-á de 9 a 11 de abril. Ver.ª Jussara Cony.”

Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Há quórum.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde a todos os presentes. Eu ocupo a tribuna deste plenário que, para mim, é sagrado, no que diz respeito ao cumprimento da lei, da educação, da ordem, para fazer um registro que eu considero extremamente importante.

Uma Administração Municipal convive com problemas e dificuldades diuturnamente, todos nós sabemos disso. Seja na parte financeira, com os processos, às vezes, não tão ágeis no que diz respeito à liberação de verbas; seja no andamento das licitações de procedimentos complexos, já tão arraigados na gestão pública. Eu convivi com isso quando fui Secretária de Estado da Cultura, e uma das coisas que mais me incomodava eu costumava dizer que o tempo do Governo não era o meu. Mas isso é o famoso fluxo, que tinha que ser respeitado, mas que emperrava demais os projetos que nós queríamos realizar. Uma Cidade, na minha opinião, é como uma grande teia, cheia de detalhes e de pormenores, mas é importante que se diga aqui, por uma questão de cumprimento com a verdade, que, apesar de a máquina pública ser conhecidamente emperrada, o Prefeito Fortunati transformou Porto Alegre em um canteiro de obras rumo ao futuro.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu tenho certeza de que nós temos diferenças ideológicas e políticas, mas eu tenho certeza - espero, pelo menos - que nós temos a mesma educação.

Sempre haverá gente contra o que o Prefeito está fazendo. Então, eu quero fazer alguns registros aqui dos pontos de balanço dos cem dias do Governo Municipal, que devem ser destacados para que a população conheça o que está por trás desse imenso trabalho que está sendo feito: a modernização da máquina pública com utilização de novas ferramentas de monitoramento e transparência na aplicação dos recursos públicos; a elevação de 10,11% na arrecadação de receitas do Município de igual período de 2012; gerenciamento eletrônico de documentos para consultas de documentos produzidos a partir de 1957, em cerca de 670 mil imóveis de Porto Alegre; criação do grupo de trabalho que discute no novo Código de Posturas de Porto Alegre, criado em 1975; avanço da implantação do ponto eletrônico para registro de efetividade; desenvolvimento de sistema capaz de simular impactos antes da tomada de decisões sobre obras e ações demandadas pelo Orçamento Participativo; formação de gestores para os Centros Administrativos Regionais, a fim de incrementar o atendimento da Prefeitura de Porto Alegre nas 17 regiões do Orçamento Participativo e de aproximar ainda mais a Administração Municipal da sua comunidade; Projeto Cidade em Obras, com 13 obras principais; cinco demandas na área da Mobilidade Urbana, incluindo ciclovias; agendamento avançado de consultas médicas; seis novas creches, ampliando o atendimento da Educação Infantil; assinatura do Termo de Adesão à segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, do Governo Federal; conclusão das obras do Programa Integrado Socioambiental.

Sr. Presidente, eu poderia discorrer bem mais, mas eu quero dizer a todos que se fazem presentes no dia de hoje que a transparência do Prefeito tem que ser salientada e valorizada. A causa dele é, sim, a nossa cidade de Porto Alegre! Ele é um homem totalmente comprometido com a Capital, conhece a Cidade com a palma da mão. O que eu observo e que me entristece muito... Quem me conhece sabe que eu falo a verdade. Eu sou movida por causas ideais, e muitas vezes o meu apoio se sobrepõe a siglas partidária e ideologias políticas. O que me interessa é o bem comum. O que me preocupa é que temos que usar esta tribuna com responsabilidade! Que temos que usar este Plenário com verdade e com compromisso! Vamos cumprir o nosso juramento: cumprir a Lei Orgânica do Município! Observar a origem das leis! Desempenhar com lealdade o mandato que nos foi confiado! E trabalhar pelo povo, que é só o que nos interessa! Aliás, eu registro aqui que é importante refletir, não só atacar.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Mônica Leal.

Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h4min.)

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